LGBT Issues / Racismo / Homofobia / Supremo Tribunal Federal / Controle Concentrado De Constitucionalidade / Mandado De Injunção / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) / Mandado De Injunção / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mandado De Injunção / Criminalização da Homofobia e da Transfobia / Atuação Concretista da Jurisdição Constitucional no Controle da Omissão Inconstitucional